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Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VI – Garantias especiais das obrigações → Secção III – Consignação de rendimentos
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Artigo 663.º – Obrigações do credor. Renúncia à garantia

1 - Se os bens cujos rendimentos são consignados passarem para o poder do credor, deve este administrá-los como um proprietário diligente e pagar as contribuições e demais encargos das coisas.

2 - O credor só pode liberar-se das obrigações referidas no número anterior renunciando à garantia.

3 - À renúncia é aplicável o disposto no artigo 731.º.

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