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Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VI – Garantias especiais das obrigações → Secção IV – Penhor → Subsecção I – Disposições gerais
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Artigo 667.º – Legitimidade para empenhar. Penhor constituído por terceiro

1 - Só tem legitimidade para dar bens em penhor quem os puder alienar.

2 - É aplicável ao penhor constituído por terceiro o disposto no artigo 717.º.

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