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Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VI – Garantias especiais das obrigações → Secção IV – Penhor → Subsecção II – Penhor de coisas
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Artigo 676.º – Cessão da garantia

1 - O direito de penhor pode ser transmitido independentemente da cessão do crédito, sendo aplicável neste caso, com as necessárias adaptações, o disposto sobre a transmissão da hipoteca.

2 - À entrega da coisa empenhada ao cessionário é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 582.º.

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