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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VI – Garantias especiais das obrigações → Secção V – Hipoteca → Subsecção II – Hipotecas legais
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Artigo 704.º – Noção

As hipotecas legais resultam imediatamente da lei, sem dependência da vontade das partes, e podem constituir-se desde que exista a obrigação a que servem de segurança.

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