O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VI – Garantias especiais das obrigações → Secção VI – Privilégios creditórios → Subsecção I – Disposições gerais
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 735.º – Espécies

1 - São de duas espécies os privilégios creditórios: mobiliários e imobiliários.

2 - Os privilégios mobiliários são gerais, se abrangem o valor de todos os bens móveis existentes no património do devedor à data da penhora ou de acto equivalente; são especiais, quando compreendem só o valor de determinados bens móveis.

3 - Os privilégios imobiliários estabelecidos neste Código são sempre especiais.

Seleccione um ponto de entrega