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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VI – Garantias especiais das obrigações → Secção VI – Privilégios creditórios → Subsecção V – Efeitos e extinção dos privilégios
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Artigo 745.º – Concurso de créditos privilegiados

1 - Os créditos privilegiados são pagos pela ordem segundo a qual vão indicados nas disposições seguintes.

2 - Havendo créditos igualmente privilegiados, dar-se-á rateio entre eles, na proporção dos respectivos montantes.

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