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Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral

Capítulo VII – Cumprimento e não cumprimento das obrigações

Secção I – Cumprimento

Secção II – Não cumprimento

Secção III – Realização coactiva da prestação

Secção IV – Cessão de bens aos credores

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