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Outros Diplomas

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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral

Capítulo VIII – Causas de extinção das obrigações além do cumprimento

Secção I – Dação em cumprimento

Secção II – Consignação em depósito

Secção III – Compensação

Secção IV – Novação

Secção V – Remissão

Secção VI – Confusão

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