O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título II – Dos contratos em especial → Capítulo I – Compra e venda → Secção II – Efeitos da compra e venda
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 882.º – Entrega da coisa

1 - A coisa deve ser entregue no estado em que se encontrava ao tempo da venda.

2 - A obrigação de entrega abrange, salvo estipulação em contrário, as partes integrantes, os frutos pendentes e os documentos relativos à coisa ou direito.

3 - Se os documentos contiverem outras matérias de interesse do vendedor, é este obrigado a entregar pública-forma da parte respeitante à coisa ou direito que foi objecto da venda, ou fotocópia de igual valor.

Seleccione um ponto de entrega