O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título II – Dos contratos em especial → Capítulo I – Compra e venda → Secção VII – Venda a contento e venda sujeita a prova
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 923.º – Primeira modalidade de venda a contento

1 - A compra e venda feita sob reserva de a coisa agradar ao comprador vale como proposta de venda.

2 - A proposta considera-se aceita se, entregue a coisa ao comprador, este não se pronunciar dentro do prazo da aceitação, nos termos do n.º 1 do artigo 228.º.

3 - A coisa deve ser facultada ao comprador para exame.

Seleccione um ponto de entrega