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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título II – Dos contratos em especial → Capítulo I – Compra e venda → Secção VII – Venda a contento e venda sujeita a prova
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Artigo 924.º – Segunda modalidade de venda a contento

1 - Se as partes estiverem de acordo sobre a resolução da compra e venda no caso de a coisa não agradar ao comprador, é aplicável ao contrato o disposto nos artigos 432.º e seguintes.

2 - A entrega da coisa não impede a resolução do contrato.

3 - O vendedor pode fixar um prazo razoável para a resolução, se nenhum for estabelecido pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.

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