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Legislação

Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título II – Dos contratos em especial → Capítulo I – Compra e venda → Secção VIII – Venda a retro

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Artigo 933.º – Venda de coisa ou direito comum

Se for vendida coisa ou direito comum com a cláusula a retro, só em conjunto os vendedores podem exercer o direito de resolução.

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