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Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título II – Dos contratos em especial → Capítulo II – Doação → Secção III – Efeitos das doações
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Artigo 964.º – Pagamento de dívidas

1 - Se a doação for feita com o encargo de pagamento das dívidas do doador, entender-se-á a cláusula, na falta de outra declaração, como obrigando ao pagamento das que existirem ao tempo da doação.

2 - Só é legal o encargo do pagamento de dívidas futuras do doador desde que se determine o seu montante no acto da doação.

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