O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título II – Dos contratos em especial → Capítulo III – Sociedade → Secção II – Relações entre os sócios
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 991.º – Distribuição periódica dos lucros

Se os contraentes nada tiverem declarado sobre o destino dos lucros de cada exercício, os sócios têm direito a que estes lhes sejam atribuídos nos termos fixados no artigo imediato, depois de deduzidas as quantias afectadas, por deliberação da maioria, à prossecução dos fins sociais.

Seleccione um ponto de entrega