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Legislação

Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título II – Dos contratos em especial → Capítulo IV – Locação → Secção II – Obrigações do locador

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Artigo 1031.º – Enumeração

São obrigações do locador:

a) Entregar ao locatário a coisa locada;
b) Assegurar-lhe o gozo desta para os fins a que a coisa se destina.

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