O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título II – Dos contratos em especial → Capítulo X – Mandato → Secção IV – Revogação e caducidade do mandato → Subsecção I – Revogação
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 1170.º – Revogabilidade do mandato

1 - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação.

2 - Se, porém, o mandato tiver sido conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa.

Seleccione um ponto de entrega