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Legislação

Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título II – Dos contratos em especial → Capítulo XI – Depósito → Secção IV – Depósito de coisa controvertida

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Artigo 1203.º – Onerosidade do depósito

O depósito de coisa controvertida presume-se oneroso.

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