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Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título II – Dos contratos em especial → Capítulo XII – Empreitada → Secção III – Defeitos da obra
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Artigo 1219.º – Casos de irresponsabilidade do empreiteiro

1 - O empreiteiro não responde pelos defeitos da obra, se o dono a aceitou sem reserva, com conhecimento deles.

2 - Presumem-se conhecidos os defeitos aparentes, tenha ou não havido verificação da obra.

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