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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título II – Dos contratos em especial → Capítulo XII – Empreitada → Secção IV – Impossibilidade de cumprimento e risco pela perda ou deterioração da obra
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Artigo 1227.º – Impossibilidade de execução da obra

Se a execução da obra se tornar impossível por causa não imputável a qualquer das partes, é aplicável o disposto no artigo 790.º; tendo, porém, havido começo de execução, o dono da obra é obrigado a indemnizar o empreiteiro do trabalho executado e das despesas realizadas.

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