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Outros Diplomas

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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Legislação

Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título II – Dos contratos em especial → Capítulo XIII – Renda perpétua

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Artigo 1234.º – Exclusão do direito de acrescer

Não há na renda perpétua direito de acrescer entre os beneficiários.

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