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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título I – Da posse → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo I – Disposições gerais
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Artigo 1256.º – Acessão da posse

1 - Aquele que houver sucedido na posse de outrem por título diverso da sucessão por morte pode juntar à sua a posse do antecessor.

2 - Se, porém, a posse do antecessor for de natureza diferente da posse do sucessor, a acessão só se dará dentro dos limites daquela que tem menor âmbito.

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