O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título I – Da posse → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo III – Aquisição e perda da posse
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 1263.º – Aquisição da posse

A posse adquire-se:
a) Pela prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito;
b) Pela tradição material ou simbólica da coisa, efectuada pelo anterior possuidor;
c) Por constituto possessório;
d) Por inversão do título da posse.

Seleccione um ponto de entrega