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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título I – Da posse → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo V – Defesa da posse
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Artigo 1284.º – Indemnização de prejuízos e encargos com a restituição

1 - O possuidor mantido ou restituído tem direito a ser indemnizado do prejuízo que haja sofrido em consequência da turbação ou do esbulho.

2 - A restituição da posse é feita à custa do esbulhador e no lugar do esbulho.

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