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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título I – Da posse → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo VI – Usucapião → Secção II – Usucapião de imóveis
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Artigo 1296.º – Falta de registo

Não havendo registo do título nem da mera posse, a usucapião só pode dar-se no termo de quinze anos, se a posse for de boa fé, e de vinte anos, se for de má fé.

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