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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título II – Do direito de propriedade → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo I – Propriedade em geral → Secção II – Defesa da propriedade
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Artigo 1311.º – Acção de reivindicação

1 - O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence.

2 - Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei.

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