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Legislação

Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título II – Do direito de propriedade → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo I – Propriedade em geral → Secção II – Defesa da propriedade

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Artigo 1314.º – Acção directa

É admitida a defesa da propriedade por meio de acção directa, nos termos do artigo 336.º.

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