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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título II – Do direito de propriedade → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo I – Propriedade em geral → Secção II – Defesa da propriedade
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Artigo 1315.º – Defesa de outros direitos reais

As disposições precedentes são aplicáveis, com as necessárias correcções, à defesa de todo o direito real.

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