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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título II – Do direito de propriedade → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo II – Aquisição da propriedade → Secção III – Acessão → Subsecção I – Disposições gerais
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Artigo 1325.º – Noção

Dá-se a acessão, quando com a coisa que é propriedade de alguém se une e incorpora outra coisa que lhe não pertencia.

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