O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título II – Do direito de propriedade → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo III – Propriedade de imóveis → Secção VII – Fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 1379.º – Sanções

Entrada em vigor desta redacção: 26 de Setembro, 2015

1 - São nulos os atos de fracionamento ou troca contrários ao disposto nos artigos 1376.º e 1378.º.

2 - São anuláveis os atos de fracionamento efetuado ao abrigo da alínea c) do artigo 1377.º se a construção não for iniciada no prazo de três anos.

3 - Tem legitimidade para a ação de anulação o Ministério Público ou qualquer proprietário que goze do direito de preferência nos termos do artigo seguinte.

4 - A ação de anulação caduca no fim de três anos, a contar do termo do prazo referido no n.º 2.

Seleccione um ponto de entrega