O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título II – Do direito de propriedade → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo V – Compropriedade → Secção II – Direitos e encargos do comproprietário
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 1408.º – Disposição e oneração da quota

1 - O comproprietário pode dispor de toda a sua quota na comunhão ou de parte dela, mas não pode, sem consentimento dos restantes consortes, alienar nem onerar parte especificada da coisa comum.

2 - A disposição ou oneração de parte especificada sem consentimento dos consortes é havida como disposição ou oneração de coisa alheia.

3 - A disposição da quota está sujeita à forma exigida para a disposição da coisa.

Seleccione um ponto de entrega