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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título III – Do usufruto, uso e habitação → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo I – Disposições gerais
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Artigo 1444.º – Trespasse a terceiro

1 - O usufrutuário pode trespassar a outrem o seu direito, definitiva ou temporariamente, bem como onerá-lo, salvas as restrições impostas pelo título constitutivo ou pela lei.

2 - O usufrutuário responde pelos danos que as coisas padecerem por culpa da pessoa que o substituir.

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