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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título III – Do usufruto, uso e habitação → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo IV – Extinção do usufruto
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Artigo 1478.º – Perda parcial e «rei mutatio»

1 - Se a coisa ou direito usufruído se perder só em parte, continua o usufruto na parte restante.

2 - O disposto no número anterior é aplicável no caso de a coisa se transformar noutra que ainda tenha valor, embora com finalidade económica distinta.

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