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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título III – Do usufruto, uso e habitação → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo V – Uso e habitação
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Artigo 1484.º – Noção

1 - O direito de uso consiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família.

2 - Quando este direito se refere a casas de morada, chama-se direito de habitação.

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