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Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título IV – Da enfiteuse → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos

Capítulo III – Direitos e encargos do senhorio e do enfiteuta

Secção I – Disposições gerais

Secção II – Pagamento do foro

Secção III – Outros direitos e encargos

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