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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título V – Do direito de superfície → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo III – Direitos e encargos do superficiário e do proprietário
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Artigo 1531.º – Pagamento das prestações anuais

1 - Ao pagamento das prestações anuais é aplicável o disposto nos artigos 1505.º e 1506.º, com as necessárias adaptações.

2 - Havendo mora no cumprimento, o proprietário do solo tem o direito de exigir o triplo das prestações em dívida.

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