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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título V – Do direito de superfície → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo III – Direitos e encargos do superficiário e do proprietário
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Artigo 1535.º – Direito de preferência

1 - O proprietário do solo goza do direito de preferência, em último lugar, na venda ou dação em cumprimento do direito de superfície; sendo, porém, enfitêutico o prédio incorporado no solo, prevalece o direito de preferência do proprietário.

2 - É aplicável ao direito de preferência o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º.

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