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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título V – Do direito de superfície → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo IV – Extinção do direito de superfície
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Artigo 1537.º – Falta de pagamento das prestações anuais

1 - A falta de pagamento das prestações anuais durante vinte anos extingue a obrigação de as pagar, mas o superficiário não adquire a propriedade do solo, salvo se houver usucapião em seu benefício.

2 - À extinção da obrigação de pagamento das prestações são aplicáveis as regras da prescrição.

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