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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título V – Do direito de superfície → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo IV – Extinção do direito de superfície
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Artigo 1542.º – Extinção por expropriação

Extinguindo-se o direito de superfície em consequência de expropriação por utilidade pública, cabe a cada um dos titulares a parte da indemnização que corresponder ao valor do respectivo direito.

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