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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título VI – Das servidões prediais → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo II – Constituição das servidões
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Artigo 1548.º – Constituição por usucapião

1 - As servidões não aparentes não podem ser constituídas por usucapião.

2 - Consideram-se não aparentes as servidões que não se revelam por sinais visíveis e permanentes.

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