O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título VI – Das servidões prediais → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo III – Servidões legais → Secção I – Servidões legais de passagem
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 1552.º – Encrave voluntário

1 - O proprietário que, sem justo motivo, provocar o encrave absoluto ou relativo do prédio só pode constituir a servidão mediante o pagamento de indemnização agravada.

2 - A indemnização agravada é fixada, de harmonia com a culpa do proprietário, até ao dobro da que normalmente seria devida.

Seleccione um ponto de entrega