O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título VI – Das servidões prediais → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo III – Servidões legais → Secção I – Servidões legais de passagem
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 1555.º – Direito de preferência na alienação do prédio encravado

1 - O proprietário de prédio onerado com a servidão legal de passagem, qualquer que tenha sido o título constutivo, tem direito de preferência, no caso de venda, dação em cumprimento ou aforamento do prédio dominante.

2 - É aplicável a este caso o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º.

3 - Sendo dois ou mais os preferentes, abrir-se-á entre eles licitação, revertendo o excesso para o alienante.

Seleccione um ponto de entrega