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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título VI – Das servidões prediais → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo IV – Exercício das servidões
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Artigo 1565.º – Extensão da servidão

1 - O direito de servidão compreende tudo o que é necessário para o seu uso e conservação.

2 - Em caso de dúvida quanto à extensão ou modo de exercício, entender-se-á constituída a servidão por forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante com o menor prejuízo para o prédio serviente.

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