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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo I – Estabelecimento da filiação → Secção II – Estabelecimento da maternidade → Subsecção II – Averiguação oficiosa
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Artigo 1809.º – Casos em que não é admitida a averiguação oficiosa da maternidade

A acção a que se refere o artigo anterior não pode ser intentada:
a) Se, existindo perfilhação, a pretensa mãe e o perfilhante forem parentes ou afins em linha recta ou parentes no segundo grau da linha colateral;
b) Se tiverem decorrido dois anos sobre a data do nascimento.

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