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Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo I – Estabelecimento da filiação → Secção II – Estabelecimento da maternidade → Subsecção II – Averiguação oficiosa

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Artigo 1813.º – Improcedência da acção oficiosa

A improcedência da acção oficiosa não obsta a que seja intentada nova acção de investigação de maternidade, ainda que fundada nos mesmos factos.

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