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Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo I – Estabelecimento da filiação → Secção III – Estabelecimento da paternidade → Subsecção I – Presunção de paternidade

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Artigo 1827.º – Casamento putativo

1 - A anulação de casamento civil, ainda que contraído de má fé por ambos os cônjuges, não exclui a presunção de paternidade.

2 - A declaração de nulidade do casamento católico, transcrito no registo civil, também não exclui essa presunção.

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