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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo I – Estabelecimento da filiação → Secção III – Estabelecimento da paternidade → Subsecção I – Presunção de paternidade
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Artigo 1830.º – Reinício da presunção de paternidade

Para o efeito do disposto no n.º 1 do artigo 1826.º, são equiparados a novo casamento:
a) A reconciliação dos cônjuges separados judicialmente de pessoas e bens;
b) O regresso do ausente;
c) O trânsito em julgado da sentença que, sem ter decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, pôs termo ao respectivo processo.

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