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Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo I – Estabelecimento da filiação → Secção III – Estabelecimento da paternidade → Subsecção I – Presunção de paternidade
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Artigo 1839.º – Fundamento e legitimidade

1 - A paternidade do filho pode ser impugnada pelo marido da mãe, por esta, pelo filho ou, nos termos do artigo 1841.º, pelo Ministério Público.

2 - Na acção o autor deve provar que, de acordo com as circunstâncias, a paternidade do marido da mãe é manifestamente improvável.

3 - Não é permitida a impugnação de paternidade com fundamento em inseminação artificial ao cônjuge que nela consentiu.

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