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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo I – Estabelecimento da filiação → Secção III – Estabelecimento da paternidade → Subsecção II – Reconhecimento de paternidade → Divisão I – Disposições gerais
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Artigo 1848.º – Casos em que não é admitido o reconhecimento

1 - Não é admitido o reconhecimento em contrário da filiação que conste do registo de nascimento enquanto este não for rectificado, declarado nulo ou cancelado.

2 - O disposto no número anterior não invalida a perfilhação feita por alguma das formas mencionadas nas alíneas b), c) e d) do artigo 1853.º, embora ela não produza efeitos enquanto não puder ser registada.

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