O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo II – Efeitos da filiação → Secção II – Responsabilidades parentais → Subsecção II – Responsabilidades parentais relativamente à pessoa dos filhos
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 1887.º – Abandono do lar

1 - Os menores não podem abandonar a casa paterna ou aquela que os pais lhes destinaram, nem dela ser retirados.

2 - Se a abandonarem ou dela forem retirados, qualquer dos pais e, em caso de urgência, as pessoas a quem eles tenham confiado o filho podem reclamá-lo, recorrendo, se for necessário, ao tribunal ou à autoridade competente.

Seleccione um ponto de entrega