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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo II – Efeitos da filiação → Secção II – Responsabilidades parentais → Subsecção III – Responsabilidades parentais relativamente aos bens dos filhos
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Artigo 1898.º – Prestação de caução

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 1920.º, os pais não são obrigados a prestar caução como administradores dos bens do filho, excepto quando a este couberem valores móveis e o tribunal, considerando o valor dos bens, o julgue necessário, a pedido das pessoas com legitimidade para a acção de inibição do exercício das responsabilidades parentais.

2 - Se os pais não prestarem a caução que lhes for exigida é aplicável o disposto no artigo 1470.º.

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